HC — Histórias de Conformidade (B)

Ponto de vista: ESP — Especificação · Pasta: ESP (Especificação)/02-historias/HC/

O que são

Obrigações legais, regulatórias e normativas: LGPD, lei de acessibilidade, normas setoriais, exigências de auditoria e controle. Toda obrigação que a solução deve cumprir deve ter uma HC correspondente.

Cabeçalho YAML padrão

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id: ESP-HC-0001
tipo: HC
titulo: "Consentimento do titular para tratamento de dados pessoais"
status: rascunho
autor: fulano.de.tal
data: 2026-04-11
versao: "1.0"
norma: "LGPD Art. 7, inciso I — consentimento do titular"
tipo-conformidade: legal   # legal | regulatoria | auditorial | interna
criticidade: alta
criterios-de-aceite:
  - "O sistema deve obter consentimento explícito antes de coletar dados pessoais"
  - "O consentimento deve ser registrado com timestamp, IP e versão dos termos"
  - "O titular deve poder revogar o consentimento a qualquer momento"
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Tipos de conformidade

Tipo	Exemplos
`legal`	LGPD, LAI, Lei 14.133/2021, Lei 14.129/2021
`regulatoria`	Normas setoriais, IN SGD/ME 94/2022, Portaria SGD/MGI 750/2023
`auditorial`	Exigências do TCU, CGU, controladoria interna
`interna`	Políticas institucionais de segurança, privacidade, TI

Referências normativas comuns

Norma	HC típica
LGPD — Art. 7	Consentimento para tratamento de dados
LGPD — Art. 37	Registro de atividades de tratamento
LAI — Art. 8	Transparência ativa — divulgação de informações
eMAG 3.1	Conformidade de acessibilidade digital
PNSI — Decreto 9.637	Segurança da informação

Relação com outros artefatos

Artefato	Direção
HNI	HC deriva das obrigações institucionais e legais
PDP-ADR	Decisões de privacidade derivadas das HC com dado pessoal
PDP-RIPD	Avaliação de impacto para HC de alto risco
IMP	Controles de conformidade implementados no código

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