Modelo de remuneração (B)

Modelo de remuneração para contratação de serviços de desenvolvimento e evolução de sistemas com uso disciplinado de IA (própria ou de terceiros), pagamento atrelado a entregas validadas e custos de inferência internalizados pela contratada.

Resultado sobre esforço

Pagamento condicionado a HFV aceita — não a horas, story points operacionais nem consumo de tokens.

IA como meio

IA não é unidade de medição nem de pagamento; integra o processo da contratada e reflete-se no preço da HFV.

Responsabilidade integral

Falhas de processo, qualidade ou de IA são imputáveis à contratada, dentro do regime contratual e legal aplicável.

Auditabilidade

Critérios objetivos, evidências, rastreabilidade requisito → artefatos → responsável humano; segregação e LGPD.

1. Objeto

Contratação de serviços de desenvolvimento e evolução de sistemas com operação alinhada ao Framework SinergIA (como referencial de governança), habilitação com prova de capacidade e operação segura de IA (própria ou de terceiros) pela contratada.

2. Medição e pagamento (núcleo do modelo)

2.1. Fórmula

O valor devido por cada História Funcional Validada (HFV) segue a ideia de preço base calibrado ajustado por desempenho em qualidade, prazo e estabilidade:

Pagamento_HFV = Preço_HFV (faixa) × Fator_qualidade × Fator_prazo × Fator_estabilidade

Símbolo	Significado
Preço_HFV	Valor unitário da faixa (Pequena / Média / Grande), definido no edital e contrato
Fator_qualidade	Multiplicador derivado de defeitos, retrabalho, reaberturas (tabela contratual)
Fator_prazo	Multiplicador derivado do cumprimento do lead time contratado por HFV
Fator_estabilidade	Multiplicador derivado de incidentes e rollbacks em produção no período

Normalmente prevê-se fator neutro = 1,0 quando as metas são atingidas, redutor (< 1) quando há desvio negativo e, se desejado, bônus moderado (> 1) com teto máximo explícito para evitar alegação de precificação indefinida.

2.2. Por que pagar só a HFV “fechada”

A HFV é a menor unidade econômica que já incorpora o custo completo de uma mudança utilizável pelo contratante: especificação, implementação, testes com evidência, documentação mínima, condição de prontidão para produção (ou homologação, conforme o contrato) e aceite formal. Fragmentar pagamento em “spec só” ou “código sem teste” recria o incentivo perverso de volume sem valor.

2.3. Preço por faixa e papel do SISP / APF

As faixas Pequena / Média / Grande devem ser definidas e precificadas no instrumento convocatório, com justificativa econômica (ETP, histórico, pesquisa de preços). O SISP e a Análise de Pontos de Função podem ser usados como referência de calibração entre faixas — não como unidade operacional de medição mensal, dado que a liquidação ocorre por HFV entregue e aceita.

Isso reduz a guerra permanente de contagem funcional, mas não elimina a necessidade de método transparente para classificar cada pedido em faixa antes ou no ato da Ordem de Serviço (OS).

2.4. O que entra e o que não entra na medição

Elegível a pagamento (após aceite):

HFV registrada em OS com faixa acordada;
cumprimento dos critérios cumulativos da secção 4 (unidade de entrega);
fatores aplicados conforme período de apuração definido no contrato.

Tipicamente não gera pagamento adicional:

retrabalho por não conformidade antes do aceite;
correção de defeito dentro da janela de estabilização contratada;
consumo de tokens, licenças de ferramenta ou custo de API de terceiros — internalizados no preço da HFV.

2.5. Passo a passo de uma medição

Demandante abre pedido; gestão contratual classifica proposta de faixa (com possibilidade de contestação em prazo curto).
OS publicada com identificador único, critérios de aceite objetivos e referência a requisitos rastreáveis.
Contratada executa (com ou sem IA), gera artefatos e evidências (testes, relatórios, registros).
Validação técnica e de negócio (papéis definidos pelo contratante) verifica cumprimento cumulativo e formaliza aceite ou reprovação motivada.
Apuração dos fatores no ciclo (ex.: mensal ou por release): qualidade, prazo médio ou por HFV, estabilidade em produção.
Cálculo do valor por HFV aceita no período; homologação pela administração; impugnação em prazo fixo.
Pagamento conforme cronograma financeiro do contrato.

2.6. Tabelas exemplo de fatores (contratuais)

As faixas abaixo são ilustrativas — o edital deve fixar números, fontes de dados e responsável pela medição.

Qualidade (exemplo — apuração mensal):

Situação	Fator_qualidade
Meta atingida (ex.: sem defeitos críticos pós-aceite na janela)	1,00
Degradação leve (ex.: 1 reabertura por HFV em média)	0,95
Degradação relevante	0,85
Situação crítica (ex.: múltiplos incidentes evitáveis)	0,70

Prazo (exemplo — por HFV ou média ponderada):

Situação	Fator_prazo
Entrega dentro do lead time contratado	1,00
Atraso ≤ 10%	0,97
Atraso > 10% e ≤ 25%	0,90
Atraso > 25%	0,80

Estabilidade (exemplo — produção no mês):

Situação	Fator_estabilidade
Sem rollback atribuível às HFVs do período	1,00
1 rollback menor, sem indisponibilidade prolongada	0,95
Rollback maior ou indisponibilidade acima do limiar	0,85

2.7. Exemplo numérico ilustrativo

Suponha Preço_HFV (faixa Média) = R$ 40.000,00 (valor fictício), com fatores do período: qualidade 0,95, prazo 1,00, estabilidade 1,05 (se o contrato permitir bônus com teto).

Pagamento = 40.000,00 × 0,95 × 1,00 × 1,05 = R$ 39.900,00

Se o contrato vedar fator acima de 1,0, o fator_estabilidade seria capado em 1,00, evitando discussão sobre “bônus não previstos no edital”.

2.8. Fluxo em diagrama

flowchart LR
  subgraph entrada [Entrada]
    OS[OS_com_faixa]
    Req[Requisito_rastreavel]
  end
  subgraph exec [Execucao]
    Art[Artefatos_e_codigo]
    Evid[Evidencias_de_teste]
  end
  subgraph valid [Validacao]
    Ace[Aceite_formal]
  end
  subgraph pag [Pagamento]
    Fat[Fatores_Q_P_E]
    Valor[Valor_HFV]
  end
  OS --> Art
  Req --> Art
  Art --> Evid
  Evid --> Ace
  Ace --> Fat
  Fat --> Valor

3. Princípios

Resultado sobre esforço: pagamento por HFV aceita.
IA como meio: não é unidade de medição nem de pagamento.
Responsabilidade integral da contratada: inclusive por falhas de processo envolvendo IA.
Auditabilidade: critérios objetivos, evidências e rastreabilidade.
Segurança e LGPD: proteção de dados e segregação.

4. Unidade de entrega — HFV

Só é contabilizada como HFV elegível se, cumulativamente:

Critério	Descrição
Especificação	SPEC concluída e testável, alinhada aos critérios de aceite
Implementação	Código integrado conforme padrões contratuais
Testes	Executados, com evidência retida (relatórios, logs, pipelines)
Documentação	Entregue no nível mínimo contratual
Prontidão	Pronta para produção / homologação conforme cláusula
Aceite	Aceite formal pelo contratante

5. Uso de IA (regra geral)

O uso de IA (própria ou de terceiros), incluindo consumo de tokens, é de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo estar refletido nos preços unitários das HFV, não sendo admitida medição ou pagamento por tais insumos.

6. Habilitação técnica (IA própria ou terceiros)

A contratada comprova, em caráter de habilitação ou qualificação técnica:

Processo: fluxo de geração (spec / código / testes); revisão humana obrigatória; critérios de aprovação; versionamento e rollback.

Arquitetura: onde a IA executa (on-prem / nuvem); tratamento de dados (entrada e saída); segregação de dados do contratante; gestão de modelos e versões.

Segurança: controle de acesso; logs de operação; proteção de dados (LGPD); política de retenção.

Rastreabilidade mínima: vínculo requisito → artefatos → responsável humano; evidência de testes e validações.

7. Prova de capacidade (PoC obrigatória)

Objetivo: atestar capacidade operacional no uso de IA para especificar, implementar, testar e corrigir.

Conjunto de casos (fornecido pelo contratante): CRUD simples; regras de negócio; integração externa; defeito induzido; cenário com NFR (segurança / performance).

Entregáveis por caso: SPEC clara e testável; código funcional; suíte de testes (unitário + integração); evidências de execução; relatório de defeitos; correção e reexecução (regressão).

Critérios de aprovação (exemplos — devem ser objetivados no edital): aderência à especificação (metodologia explícita); testes sem falhas críticas; detecção mínima de defeitos induzidos; ausência de vulnerabilidades críticas; regressão controlada.

8. Operação contratual (com IA)

Obrigações típicas: revisão humana dos artefatos; testes automatizados e evidências; registro de decisões; segregação dev / homologação / produção.

Vedação de alegações: a contratada não pode invocar como justificativa de inadimplemento, isoladamente: “erro do modelo”, “limitação de ferramenta” ou “indisponibilidade de provedor” — sem prejuízo de cláusulas de força maior e do regime legal de contratos administrativos.

9. Testes e correções

Inclusão na HFV: planejamento, execução e evidência de testes integram o escopo da história.

Correções: antes do aceite — sem custo adicional, salvo alteração de escopo formalizada. Pós-aceite (janela de estabilização): defeito coberto pela garantia — correção sem nova HFV; nova demanda — nova HFV.

10. Indicadores que alimentam os fatores

Dimensão	Exemplos de métrica
Qualidade	Defeitos pós-aceite; retrabalho; reaberturas
Prazo	Lead time por HFV; cumprimento de marcos
Estabilidade	Incidentes; rollbacks em produção

(Tabelas numéricas definitivas ficam nos anexos do contrato.)

11. Governança

Validação cruzada (produto, engenharia, implementação); critérios objetivos de aceite; evidência obrigatória; registro auditável (por exemplo SEI / ALM / ferramenta oficial).

12. Limitadores

Até 20% de demandas customizadas, com justificativa formal e aprovação prévia (valores e percentuais exemplificativos — ajustar ao planejamento).
Catálogo fechado para itens não mensuráveis como HFV.
Estabilidade do método de medição: evitar mudanças arbitrárias de regras; prever aditivo ou cláusula de revisão equilibrada quando o objeto ou a base de custo mudar de forma relevante.

13. Direito de auditoria

O contratante pode auditar evidências de testes, rastreabilidade, processos de revisão e controles de segurança, sem exigir acesso a segredos industriais desnecessários ao controle público, nos limites legais.

14. Justificativa perante controle (ex.: TCU / CGU)

Métrica: SISP / APF como calibração, não como unidade operacional, por adoção de modelo por entregas validadas (HFV).
IA: insumo interno variável; não compõe base objetiva de remuneração.
Eficiência: risco e ganho de eficiência do uso de IA primariamente na esfera da contratada, desde que o equilíbrio econômico seja respeitado nas hipóteses legais.
Qualidade: fatores de qualidade, prazo e estabilidade vinculam o pagamento ao desempenho observado.

15. Resultado esperado do modelo

Não depende da “qualidade da IA” declarada — depende de processo, capacidade comprovada e resultado auditável.
Mantém foco em segurança jurídica da contratação de TIC e em mensuração objetiva, quando corretamente detalhada no instrumento.

Conclusão: não se homologa a IA em si; homologa-se o processo, a capacidade demonstrada e o resultado, com responsabilização da contratada nos termos do contrato e da lei.

16. Limites, riscos e alinhamento SinergIA / SISP

Tema	Risco ou limite	Mitigação
Multiplicadores subjetivos	Glosas e litígio sobre fatores	Tabelas fechadas, fontes de dados definidas, teto/piso, prazo de impugnação
Dados só na contratada	Fragilidade perante fiscalização	Ferramenta do contratante, exportações, auditoria por amostra
Imutabilidade rígida	Obsolescência ou mudança de escopo	Revisão por aditivo; distinguir método de medição de catálogo de demandas
PoC com percentuais vagos	Critério não reprodutível	Metodologia de medição (ex.: conjunto de testes fixado, baseline)
SinergIA (transversal)	Governança de IA sem papel humano claro	Checkpoints humanos, rastreabilidade, segregação, PDP / segurança conforme o caso

Portaria SGD/MGI 750/2023 — modelo SISP Referência sobre mensuração, NMS e contratação de software no âmbito federal.

Problemas típicos de contratação de software na AP Distorções de PF, evidência e fiscalização — contexto para calibração por HFV.